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Rio Negro (PR)
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
É possível a aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental? - Denise Cristina Mantovani Cera
A Lei nº 9.605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Há um entendimento segundo o qual não é possível a aplicação do princípio da...
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Artigo ·
há 10 anos
Novo CPC: entenda as 5 principais mudanças
A Câmara dos Deputados criou um infográfico destacando as 17 principais mudanças do novo CPC (Código do Processo Civil), que entrou em vigor no último 18 de março. Entre os destaques da ilustração...
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Artigo ·
há 10 anos
Advocacia-Geral da União não tem legitimidade para defender o Presidente da República em processo por crime de responsabilidade
A Advocacia-Geral da União é uma instituição com previsão constitucional, que tem como objetivo a defesa dos interesses e da legitimidade dos atos da União em processos em geral. O art. 131 da...
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